Após solicitação do deputado federal Jean Wyllys, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do [...]
A Holanda foi o primeiro país do mundo a reconhecer o direito dos homossexuais ao casamento. Em 1995, foi criada uma comissão parlamentar para estudar o tema e, dois anos depois, ela concluiu que a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo devia ser aprovada. Em 2000, a nova lei foi aprovada por 49 votos contra 26 no Senado e por 109 contra 33 na Câmara e entrou em vigor no dia 1º de abril de 2001.
A lei que reconheceu o direito de gays e lésbicas ao casamento civil foi aprovada por 46 votos contra 15 no Senado e 91 votos contra 2 na Câmara, e entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 2003. Ela não permitia o casamento de um cidadão belga com um estrangeiro em cujo país o casamento igualitário não fosse legal e também não permitia aos casais do mesmo sexo a adoção de crianças, mas essas restrições foram eliminadas em duas reformas posteriores, em 2004 e 2006.
Foi o primeiro estado dos EUA que legalizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Os juízes argumentaram que "o casamento é uma instituição social vital: o compromisso exclusivo de dois indivíduos entre si e que aporta estabilidade à nossa sociedade. Para aqueles que decidirem se casar e para os seus filhos, o casamento aporta abundantes benefícios no nível social, financeiro e legal. Por outro lado, ele impõe obrigações nos mesmos níveis. A Constituição afirma a dignidade e a igualdade de todos os indivíduos e proíbe que existam cidadãos de segunda classe".
Quando era candidato à presidência, José Luis Rodríguez Zapatero se comprometeu a legalizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, caso fosse eleito. Já no governo, apresentou uma proposta de lei que foi aprovada em 2005 por 187 votos contra 147 na Câmara dos Deputados. O Senado vetou a proposta, mas ela foi ratificada pela Câmara e promulgada pelo Rei Juan Carlos. As pesquisas de opinião pública indicavam que 66% da população era a favor. O Partido Popular, formado por ex integrantes da ditadura de Franco e ligado à Igreja católica, apresentou um recurso de inconstitucionalidade contra a lei, que ainda não foi resolvido pelo Tribunal Constitucional.
Ontário e Columbia Britânica foram os primeiros estados canadenses a legalizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por decisão dos tribunais. Outras jurisdições seguiram o mesmo caminho, até que o governo federal, após consultar ao Tribunal Supremo o que devia ser feito para evitar que os direitos dos homossexuais fossem diferentes em cada estado, enviou uma proposta de lei ao Congresso para estender a legalização a todo o país. Aprovada por 158 votos contra 133 na Câmara dos Comuns e por 46 contra 22 no Senado, a nova lei e entrou em vigor no dia 20 de julho de 2005. O país permite o casamento de estrangeiros, de modo que muitos casais gays de outros países viajam ao Canadá para se casar.
Em dezembro de 2005, a Corte Constitucional da África do Sul decidiu que a proibição do casamento homossexual era inconstitucional e deu um prazo de 1 ano ao governo para mudar a lei. Na sentença, o juiz Albie Sachs escreveu que a exclusão dos casais do mesmo sexo do casamento "reforça a danosa idéia de que [os gays] devem ser tratados como aberrações biológicas, como seres humanos caídos ou falhados que não têm lugar na sociedade normal e que, como tais, não merecem o respeito que a nossa Constituição procura assegurar a todos". Como consequência da decisão da Corte, o governo enviou então uma proposta de lei para legalizar o casamento homossexual, que foi aprovada por 230 votos contra 41 e entrou em vigor no dia 30 de novembro de 2006.
No dia 10 de outubro de 2008, o Supremo Tribunal de Connecticut votou a favor, quatro contra três, decidindo que não podia impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo e dando a razão a oito casais gays que tinham processado o Estado. “Uma decisão que não fosse esta requereria que nós aplicássemos princípios constitucionais diferentes aos homossexuais e às outras pessoas”, escreveu o juiz Richard N. Palmer.
Em 2008, o governo norueguês propôs ao Congresso um projeto de lei igualando os direitos de homossexuais e heterossexuais, incluindo casamento civil, adoção conjunta e gravidez assistida. O projeto foi aprovado na Câmara Baixa por 84 votos a 41 e no Senado por 23 votos a 17. Após a “aprovação real” concedida pelo Rei Harald V, a lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009. Além de ter legalizado o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a lei autoriza — mas não obriga — as igrejas a casar casais homossexuais. Independente da orientação dada às comunidades religiosas, a Igreja Luterana da Noruega — religião oficial e majoritária no país — se manifestou favorável à reforma.
Aprovada pelo Congresso em abril de 2009, por 261 contra 22, a lei de casamento igualitário entrou em vigor em 1º de maio. Dos sete partidos que compunham o parlamento, apenas um foi contra, o Democrata-Cristão. A Igreja luterana da Suécia, a maior do país, aderiu à reforma, dado que a nova lei também autorizou — mas não obrigou — as igrejas a celebrar casamentos religiosos de casais homossexuais. Após consulta interna, 70% dos 250 membros do Conselho de Bispos votaram a favor da medida. A bispa lésbica Eva Brunne, que se casou após a aprovação de lei, afirmou à época que “não se pode ler a Bíblia hoje com os mesmos olhos e os mesmos conceitos de dois mil anos atrás”.
Em abril de 2009, o Supremo Tribunal do Iowa declarou inconstitucional uma lei estadual que proibia o casamento entre pessoas do mesmo sexo, finalizando assim o processo iniciado por seis casais homossexuais que processaram o condado de Polk por não permitir o registo das suas licenças de casamento. Os juízes anunciaram que os casamentos homossexuais poderiam começar num prazo de 21 dias.
Em 7 de abril de 2009, o poder legislativo de Vermont legalizou casamento entre pessoas do mesmo sexo. A nova lei já tinha sido aprovada numa primeira votação, mas depois tinha sido vetada pelo governador republicano Jim Douglas. A nova votação conseguiu derrubar o veto, com 100 votos a favor e 49 contra na Câmara dos Representantes e com 23 contra 5 no Senado, sancionando definitivamente a lei.
Proposta pelo ex primeiro-ministro José Sócrates, a lei de casamento homossexual — a única do mundo que não inclui a adoção conjunta — foi aprovada pela Assembleia da República com 126 votos a favor, 97 contra e 7 abstenções, no dia 8 de janeiro de 2010. Durante o debate da lei no Parlamento, Sócrates defendeu que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo se chamassem 'casamento', como os de pessoas de distinto sexo, e não 'união civil', como pretendiam os opositores à lei. Após a aprovação na Assembleia e no Tribunal Constitucional, que julgou sua constitucionalidade, a lei foi promulgada pelo presidente Cavaco Silva e entrou em vigor no mês de maio.
Em 21 de dezembro de 2009, a Assembléia Legislativa da Cidade do México aprovou, por 39 votos a favor e 20 contra, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, modificando o texto que define o casamento no Código Civil, de “uma união livre entre um homem e uma mulher” para “uma união livre entre pessoas”. A nova lei entrou em vigor no dia 4 de março de 2010. O projeto defendia a adequação da lei ao Art. 1º da Constituição, que diz que “fica proibida toda discriminação motivada por origem étnica ou nacional, gênero, idade, deficiência, condição social, condições de saúde, religião, opinião, preferências, estado civil ou qualquer outra que atente contra a dignidade humana e tenha por objetivo anular ou prejudicar as liberdades das pessoas”.
Em 11 de junho de 2010, o parlamento da Islândia aprovou a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A votação foi única no mundo: todos os 49 deputados islandeses aceitaram uma mudança na legislação sobre casamentos, estabelecendo que a união também pode ocorrer entre “homem e homem, mulher e mulher”. Em 27 de junho, a primeira-ministra do país, a social-democrata Johanna Sigurdadottir, casou com a sua parceira, escritora Jonina Leosdottir. Algum tempo atrás, quando Sigurdadottir foi eleita primeira-ministra, o fato de ela ser lésbica foi notícia no mundo inteiro, menos na Islândia, onde a orientação sexual das pessoas não é considerada relevante pela sociedade.
Em 2007, a Federação Argentina LGBT lançou uma campanha para conquistar o casamento igualitário. A estratégia da organização foi recorrer aos três poderes ao mesmo tempo: mais de cem casais processaram os cartórios nos tribunais, a entidade apresentou projetos de lei para reformar o Código Civil no Senado e na Câmara dos Deputados e também pediu apoio ao governo federal. Em 2009, uma juíza autorizou o casamento de um dos casais gays que tinha recorrido à Justiça. O prefeito de Buenos Aires desobedeceu a sentença e o casal viajou a Ushuaia, onde conseguiu casar, autorizado pela governadora local. Outros nove casais conseguiram casar com autorização judicial. Em 2010, a lei de matrimônio igualitário foi aprovada no Congresso e promulgada pela presidenta Cristina Fernández de Kirchner, que apoiou a reforma.
Em 24 de junho de 2011, o Senado de Nova York aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado, em uma histórica votação ao final de intenso debate sobre o tema. A chamada "Lei de Igualdade Matrimonial" (Marriage Equality Act) foi aprovada por 33 votos contra 29. O texto apresentado pelo governador Andrew Cuomo já havia passado na Câmara no dia 14 de junho. O senador republicano James S. Alesi, que numa tentativa anterior de aprovar a lei tinha votado contra, expressou publicamente seu arrependimento e votou a favor nessa nova oportunidade: "Nós temíamos perder votos nas eleições que se aproximavam e decidimos pelo ‘não’. Prometi a mim mesmo que se eu tivesse a oportunidade de votar essa medida novamente, optaria pelo ‘sim’”.
Em 8 de fevereiro de 2012, a Câmara dos Deputados de Washington aprovou a lei que permite o casamento homossexual no estado, por 55 votos a favor e 43 contra. O projeto já tinha sido aprovado pelo Senado e foi promulgado no dia 13 pela governadora Christine Gregoire, que tinha apoiado a reforma.
Em 23 de fevereiro de 2012, o Senado do estado de Maryland, leste dos Estados Unidos, aprovou a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo por 25 votos contra 22. O projeto já tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara Baixa. O governador do estado, Martin O'Malley, promulgou a lei no dia 1º de março, mas ela só entrará em vigor em 2013.
Já é hora de o Brasil entrar nessa linha do tempo. Vamos fazer acontecer!