Essas dúvidas, expressas através de mensagens em nosso sistema de atendimento à população e, principalmente, de questionamentos publicados no perfil da campanha pelo casamento civil igualitário no facebook, são plenamente justificadas devido ao fato do Juiz da Vara de Registros Públicos, Luiz Henrique Oliveira Marques, continuar (através de uma interpretação pessoal) negando o acesso ao casamento aos casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo – mesmo com a decisão do STF de reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, com o STJ reconhecendo a habilitação direta dos casais de lésbicas e gays para o casamento civil, e com mais de uma dezena de regulamentações em estados de todas as regiões do país.

Em entrevista para o Bom dia Rio nesta quinta-feira,16, um dos conselheiros do CNJ, Guilherme Calmon, já havia reforçado que os pedidos de casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo não precisariam mais serem submetidos irrestritamente ao juiz da vara de registros públicos, que acabava por negar esse direito aos casais. Isso não acontecerá mais.

Como representante eleito da população do estado do Rio de Janeiro no congresso nacional, como gay assumido, me solidarizo inteiramente com os milhões de cidadãos e cidadãs do estado, que assim como eu, agora possuem o acesso ao direito civil do casamento, igualmente acessível à casais hetero e homossexuais.

Por diversas vezes, meu mandato, assim como outras organizações como a OAB, a Arpen-RJ e outros mais, tentaram criar um diálogo com a corregedoria de justiça do Rio, de modo que o órgão, no uso de suas competências, estendesse o direito ao casamento aos homossexuais, como já haviam feito 12 estados do país. Foi necessário que a instância superior de regulação administrativa do judiciário, o CNJ, emitisse a resolução 175/2013 para que o Rio pudesse finalmente dar mais um passo rumo à plena igualdade de direitos.

Antes de resolução do CNJ, meu mandato, através do PSOL, junto com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), havíamos entrado com uma ação no mesmo orgão pedindo exatamente a regulamentação do casamento civil igualitário no Brasil. Fico extremamente feliz, que essa decisão terá um impacto significativo no acesso ao direito, bem como na maneira que o Brasil percebe os afetos, as relações e o estabelecimentos de laços familiares, tão fundamentais para o fortalecimento da nossa sociedade democrática e laica.

Reafirmo aqui meu compromisso com a população do Rio em defender os direitos humanos, a igualdade de direitos e em lutar por um país mais justo e igualitário para todos e todas. Sou seu representante no congresso nacional!

Jean Wyllys
Deputado Federal pelo PSOL-RJ

Com cerca de 10 minutos, o vídeo apresentará a comemoração do casal Lauro e Gabriel, que se casaram em São Paulo. Como contraponto, conheceremos também o casal Felipe e Igor, que querem se casar no Rio de Janeiro, mas ainda encontram dificuldades devido a falta de normatização legal sobre o tema na cidade em que vivem. Mostrando duas realidades distintas em relação às autorizações, facilidades e dificuldades para se casarem, o vídeo tem como foco usar esses dois exemplos para mostrar de maneira intimista o contexto atual de diversos casais homoafetivos que hoje se encontram impedidos de oficializarem seus casamentos, ao passo que outros já estão legalmente casados.

Para dar uma “agua na boca” dos interessados e interessadas, a campanha pelo casamento civil igualitário, que está produzindo o curta, lança hoje um pequeno teaser de divulgação:

O portal iGay também fez uma matéria muito interessante com os dois casais que participam do filme.

“Percebo que essa série de vídeos da campanha, tem sempre dois objetivos muito importantes e caros a todos nós que lutamos por um mundo mais justo. O primeiro é o de empoderamento da comunidade LGBT em erguer a cabeça e perceber que sua luta por direitos é justa e fundamental no mundo em que vivemos; O segundo é informar a população mais ampla, que a igualdade de direitos é um importante avanço social e que nada justifica o preconceito e a desigualdade no acesso ao direito e no reconhecimento social de todas as famílias, sejam elas compostas por dois homens, um homem e uma mulher ou duas mulheres” Afirma o deputado federal Jean Wyllys, um dos grandes impulsionadores da campanha pelo país.

No Brasil, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário foi lançada em 2012 e conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Fernanda Montenegro, Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebel Gilberto entre outros, que aderiram a um abaixo-assinado em favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF). Muitos deles participaram dos diversos vídeos lançados pela Campanha, que podem ser assistidos aqui: www.casamentociviligualitario.com.br

Fernanda Montenegro – considerada a primeira dama do teatro brasileiro – aderiu à campanha nacional pelo casamento civil igualitário.

A campanha, iniciada em abril de 2011, tem como objetivo apoiar a aprovação do projeto de lei e da proposta de emenda constitucional que autorizem de uma vez por todas, em todo o território nacional, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, de autoria do deputado federal Jean Wyllys, tem entre seus apoiadores, além da Fernanda, artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Marisa Monte, Daniela Mercury, Wagner Moura, Isabella Taviani, Arlette Sales, Mariana Ximenes, Ney Matogrosso, MV Bill, Zélia Duncan, Sandra de Sá, Alexandre Nero, Bebel Gilberto, Mônica Martelli, Rita Ribeiro, Serjão Loroza, Luis Miranda, Tuca Andrada, Fafá de Belém e Marcelo Tas, entre muitos/as outros/as, que vestiram a camisa da campanha, assinaram uma declaração de apoio ao casamento civil igualitário.  Além de assinarem o abaixo-assinado, a maior parte dos ilustres apoiadores participaram de uma série de vídeos que a campanha vem produzindo, tais vídeos podem vistos no canal oficial da campanha no youtube: http://www.youtube.com/user/Casamentoigualitario

Dez estados brasileiros (São Paulo, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Piauí, Sergipe, Bahia e Paraná) e o Distrito Federal regulamentaram via judiciário o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Em todos esses estados, qualquer casal tem direito ao casamento civil.

No entanto, casais homoafetivos dos demais estados ainda encontram grandes dificuldades de acesso ao direito do casamento civil.

Tal fato tem provocado uma situação absurda de discriminação e desigualdade do acesso ao direito. Para o deputado federal Jean Wyllys, a campanha vai além da questão legislativa: “Estamos na luta pela aprovação de uma emenda na constituição ou de um projeto de lei que aperfeiçoe o código civil” afirma o deputado autor de ambas as propostas. “No entanto a campanha pelo casamento civil igualitário tem um impacto positivo na mudança cultural que está acontecendo em boa parte do mundo. Ter uma atriz como a Fernanda Montenegro apoiando a luta da população LGBT por igualdade é sem dúvidas um privilégio e uma responsabilidade, pois faz com que toda a sociedade brasileira passe a prestar mais atenção nas desigualdades sociais que ainda afligem lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”, afirma Jean.

A decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, em vez de regulamentar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, como já fizeram vários estados brasileiros, deixou a decisão sobre os direitos civis dos casais do mesmo sexo nas mãos dos juízes de cada cidade.

Nessa sexta-feira, a justiça do Rio de Janeiro emitiu o provimento 25/2013, que indica aos cartórios o procedimento a seguir no caso dos pedidos de habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no estado. Lamentavelmente, a Corregedoria perdeu uma grande chance de regulamentar de uma vez por todas esse direito civil, tão importante para milhões de homossexuais, como já foi feito e diversos outros estados do país, como Bahia, São Paulo, Matogrosso do Sul e Paraná, e continuou deixando a vida das pessoas a cargo da boa vontade dos juízes de cada localidade.

Em resumo, o que o provimento diz é que nas localidades onde o juiz responsável pelos cartórios de registro civil for favorável a igualdade de direitos entre homo e heterossexuais, ele pode emitir uma ordem de serviço orientando os cartórios a não mais submeter o pedido a ele e realizar os procedimentos de casamento normalmente. Acontece que nas cidades onde o juiz for contra, como infelizmente é o triste caso da capital Rio de Janeiro, os processos de casamento civil homoafetivo vão continuar sendo submetidos a ele. Uma lástima: esse juiz e alguns poucos outros contrários vão continuar impedindo a oficialização do casamento dessas famílias, o que não acontece no caso dos casamentos heterossexuais: eles apenas solicitam uma data e casam.

“Lamento muitíssimo que a corregedoria tenha perdido a oportunidade histórica de somar o Rio de Janeiro à lista de estados que já reconhecem a todos os seus cidadãos e cidadãs os mesmos direitos civis. Ela poderia ter seguido os exemplos trazidos por outros estados, como o Paraná, São Paulo e Bahia, entre outros, que dizem claramente que os processos de habilitação dos casais homoafetivos devem ser submetidos e tramitados da mesma forma que os heteroafetivos, sem diferença alguma”, disse o deputado federal Jean Wyllys.

Jean foi autor de uma solicitação junto à corregedoria, em maio de 2012, que resultou em um avanço, ainda que parcial, para os casais homoafetivos. “Desde a resposta ao nosso pedido, nenhum cartório pode se negar a receber os pedidos, mas aqui na cidade do Rio os próprios cartórios informam que eles vão submeter… e o Juiz Luiz Henrique Oliveira Marques vai negar. Os casais da capital que tentam a sorte acabam tendo o constrangimento desnecessário de recorrer à segunda instancia. Quem tem dinheiro para pagar a advogado recorre, e quem não tem, fica sem esse direito”, afirma Wyllys.

Em algumas cidades do estado, casais homoafetivos já podem se casar, como é o caso de Nilópolis, Três Rios, São Gonçalo, Petrópolis e Teresópolis. Nessas cidades, os juízes são favoráveis. “A melhor coisa a fazer é o casal ligar antes para o cartório e perguntar ao oficial se o juiz daquela região é a favor ou contra. Se ele ou ela for a favor, ótimo; se for contra, o casal terá que entrar na justiça. Precisamos que a corregedoria se mova no sentido de acabar com essa situação absurda de desigualdade”, termina o deputado.

Com objetivo de trazer dias melhores aos homossexuais do seu estado e de todo o país, o parlamentar, junto com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), entrou com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que esse órgão regulamente as conversões das uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis e as e habilitações diretas para a realização desses casamentos em todo o país, uniformizando a aplicação da lei e da Constituição. É absurdo que os cidadãos de alguns estados tenham menos direitos que os de outros estados. O processo aguarda entrar na pauta do conselho para ser votado.

O casamento igualitário foi aprovado recentemente no Uruguai e na Nova Zelândia; está em vias de ser aprovado, também, na França, na Inglaterra e na Colômbia, e está sendo julgado na Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos. Barack Obama já declarou seu apoio, da mesma forma como fizeram seu colega francês, François Hollande, e o primeiro-ministro inglês, David Cameron. No Brasil, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário foi lançada em 2012 e conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Fernanda Montenegro, Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebel Gilberto entre outros, que aderiram a um abaixo-assinado em favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érika Kokay (PT-DF). Muitos deles participaram nos vídeos lançados pela Campanha, que podem ser assistidos neste site.

Esse ano o festival também se engaja na luta pelo casamento civil igualitário.

De 18 a 28 de abril de 2013 acontece o DIVERSIDADE EM ANIMAÇÃO (DIV.A) no Centro Cultural Justiça Federal. O DIV.A completa 5 anos e apresenta: mostra internacional de animação, estreias, programas especiais de filmografias de animadores importantes na cena mundial, retrospectivas, festas e intervenções. A ilustração do DIV.A 2013 é uma criação do italiano Jacopo Dronio.

O programa especial BARRY PURVES – SOB A PELE reúne os filmes de um dos animadores mais aclamados do mundo, o inglês Barry Purves, que recebeu 60 grandes prêmios internacionais, incluindo o Grand Prix, Melhor Diretor, Melhor Filme, e nomeações no Oscar e no BAFTA. O animador brasileiro Luc Figueiredo vai estar presente durante o DIV.A 2013 para apresentar a sua seleção viril de filmes, e falar sobre a produção da sua animação mais recente, o UFGay, destaque do especial AMINOÁCIDOS. As animações de Richard James (Reino Unido) têm fortes influências do esporte e da moda, e se cruzam no especial DICKIES SHORTS.

As estreias estão na MOSTRA INTERNACIONAL DE ANIMAÇÃO LGBT do DIV.A 2013. E para comemorar os cinco anos do festival no Brasil, as animações premiadas e as melhores de 2009, 2010, 2011 e 2012 serão exibidas na retrospectiva DIV.A 5 ANOS.

O INTERVENÇÃO DIV.A é o novo espaço do festival que irá apresentar sessões com os djs ASC, LEXX e Vino conectados com a projeção de animações LGBT que rompem as fronteiras e os sentidos do cinema tradicional. E mais tarde tem FESTA: ULTRALOVECATS (19/04 no Espaço Acústica), X-TUDO (24/04 no Galeria Café) e ACHADOS & PERDIDOS (26/04 no TV Bar).

Esse ano o festival apoia oficialmente a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário. Os comerciais da campanha serão exibidos antes de todas as sessões, além de outras ações que acontecerão durante o festival. O Apoio a campanha vem em um momento em que diversos países como Uruguai, França e Reino Unido estão em vias de aprovar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No Brasil, hoje, casais homoafetivos já podem se casar em cerca de 10 estados da federação. A luta agora é pela aprovação em todo o país. Buscamos “os mesmos direitos com os mesmos nomes”. Esse é o slogan da campanha, que nós apoiamos.

“A mídia é elemento importante na construção de si e das visões do mundo, mas na maioria das vezes ela não ajuda. Quase não mostra referências positivas da homossexualidade, e isso não é por acaso: a mídia é peça-chave na manutenção do status quo, ou seja, do mundo que faz da heterossexualidade algo melhor e mais são do que a homossexualidade. Por isso a importância de um festival como o DIVA.A., que dá espaço para mostrar que se pode, sim, produzir pequenas e grandes produções de animação sob a temática da diversidade sexual, com muita qualidade, humor e bom gosto. Convido a todas e todos a prestigiarem”, diz o deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ), apoiador e entusiasta do festival.

Para ver a programção completa acesse: www.diversidadeemanimacao.com.br

Facebook: www.facebook.com/diversidadeemanimacao

Neste sábado, 6 de abril, foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão regulamente os procedimentos de habilitação direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como das conversões de uniões estáveis em casamento. Protocolado pelo deputado federal Jean Wyllys e seu partido (PSOL-RJ), em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Apen-RJ), o pedido, quando acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite além dos atualmente necessários para os casais heterossexuais.

O pedido do deputado Jean Wyllys e da Arpen-RJ acontece poucos dias depois da aprovação do senado uruguaio à lei de casamento civil igualitário, que terá a sanção definitiva no próximo dia 10. Foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Iotti fez sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos. Hoje, casais homoafetivos já podem se casar sem burocracia e sem judicialização em cerca de 10 estados do país, situação possível apenas por regulamentações feitas pelos tribunais de justiça de cada estado, baseadas nessas decisões do STF e do STJ.

O pedido se faz necessário, pois, apesar das decisões judiciais e das regulamentações individuais nos dez estados, em outros estados — como, surpreendentemente, o Rio de Janeiro — casais gays e lésbicas ainda encontram grandes dificuldades em garantir o registro de seus casamentos. À discriminação por orientação sexual soma-se, assim, uma discriminação geográfica absurda, já que os casais de São Paulo ou Bahia têm mais direitos que os casais cariocas.

“O país e o restante do mundo estão cada vez mais igualitários. Em cada região do país há um Estado que já regulamentou. Temos certeza que o próprio Rio de Janeiro, sempre antenado aos grandes temas da cidadania, permitirá a felicidade a todos. Fomos ao CNJ exatamente para permitir a extensão destas garantias de maneira uniforme em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não pode ter menos direitos fundamentais do que o de outro estado, nem a obrigação de se submeter às diferentes velocidades da máquina estatal em reconhecer tais direitos, especialmente porque o tema é administrativo e não jurisdicional, após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal. Estamos querendo cumprir a constituição que diz que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, e por consequência lógica inafastável, o casamento direto”, afirma Eduardo Corrêa, secretário geral da Arpen-RJ, entidade parceira do deputado Jean Wyllys nessa ação.

“Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente”, reconhece o deputado Jean Wyllys. “O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do CNJ, votou a favor da união estável no STF, e outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que, em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou.

Segundo o advogado Paulo Iotti, “é fora de dúvida a procedência do pedido de regulamentação administrativa do casamento civil homoafetivo por conversão de prévia união estável, por isto ser uma das consequências lógicas da decisão do STF que reconheceu o direito de casais homoafetivos à união estável. Quanto ao casamento civil direto, se ele é possível por conversão, então evidentemente também o é por habilitação direta, por ser absolutamente ilógico e juridicamente incompreensível entendimento em sentido contrário”.

O casamento igualitário está em vias de ser aprovado, também, na França, na Inglaterra e na Colômbia, e está sendo julgado na Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos. Barack Obama já declarou seu apoio, da mesma forma como fizeram seu colega Francês, François Hollande, e o primeiro-ministro inglês David Cameron. No Brasil, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário foi lançada em 2012 e conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebel Gilberto entre outros, que aderiram a um abaixo-assinado em favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys e Érika Kokay. Muitos deles participaram nos vídeos lançados pela Campanha, que podem ser assistidos aqui.

Em todos os países do mundo em que o debate sobre o casamento igualitário começou a ganhar força, perguntas como essa foram feitas. E outras semelhantes: “É verdade que a palavra casamento significa “união de homem e mulher” e por isso não poderia ser usada para definir a união entre pessoas do mesmo sexo? Por que os gays e as lésbicas não se conformam com a união civil? E qual é a diferença entre a união civil e a união estável? O que é que é mesmo a união civil? O casamento pertence às igrejas? Qual a diferença entre casamento civil e religioso? E o que é que a Bíblia diz sobre a homossexualidade?  É verdade que o casamento sempre foi entre um homem e uma mulher? E o que acontece com a adoção de crianças? No Brasil, o casamento entre dois homens ou duas mulheres já é legal? Em todo o país ou apenas em alguns estados? O que foi que o STF decidiu? Em quais países o casamento entre dois homens ou duas mulheres é legal?”

Para esclarecer todas as dúvidas, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário, lançada em abril de 2012, começa a divulgar uma nova série de vídeos que contará com a participação de artistas, comunicadores sociais e acadêmicos de distintas universidades e profissões, que vão responder, de forma clara e didática, a todas as dúvidas que muitas pessoas ainda têm sobre esse tema e a todos os questionamentos que habitualmente são feitos contra o direito de gays e lésbicas a se casarem.

No primeiro vídeo da série, publicado hoje no novo portal iGay, o jornalista e apresentador Marcelo Tas, do CQC, pergunta à desembargadora aposentada e integrante do Conselho Federal da OAB Maria Berenice Dias sobre o argumento da procriação. É verdade que o casamento é para isso? Assista ao vídeo com a versão resumida da resposta dela:

Para assistir à versão completa do vídeo, entre no link: http://youtu.be/vPVo4yi0ycY

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A campanha pelo casamento civil igualitário já foi lançada em diferentes estados e cidades do Brasil e conta com o apoio de importantes figuras da cultura, a música, o cinema e a televisão brasileira, como Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebel Gilberto e outros. Esses e outros artistas aderiram a um abaixo assinado a favor do projeto de emenda constitucional impulsionado por Jean Wyllys e Érika Kokay, e muitos deles participaram de uma primeira série de vídeos lançada no ano passado (assistir aqui).

Trata-se de uma campanha suprapartidária e já recebeu o apoio de lideranças de diferentes partidos políticos, movimentos sociais, religiosos, artistas etc. O deputado Jean Wyllys, primeiro parlamentar gay assumido e principal defensor dos direitos das minorias no congresso federal, já recolheu mais de cem assinaturas de parlamentares de diferentes bancadas para a apresentação da proposta de emenda constitucional na Câmara dos Deputados, cujo texto pode ser lido aqui.

Tão importante quanto lutar pelos avanços sociais é reconhecer quando eles acontecem e levar a informação ao maior número de pessoas. Por isso, na última semana, pedimos a sua ajuda para reunir 10 mil assinaturas e poder publicar um anúncio num jornal de circulação massiva de São Paulo, parabenizando o estado por esse importantíssimo avance nos direitos civis.

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E o nosso anúncio (aliás, o teu anúncio) foi publicado no jornal Destak.

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Citando como precedentes o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF e a possibilidade da conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamento civil pelo STJ, a desembargadora Renata Cotta justificou sua decisão, que foi acatada unanimemente pelos seus colegas desembargadores do TJ-RJ. Leia parte da decisão:

“A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Durante muitos anos, discutiu-se na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de se reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 132 e da Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 4277, o Supremo Tribunal Federal encerrou os debates e reconheceu como instituto jurídico a união homoafetiva. E não poderia ser diferente. Pessoas ligadas por um vínculo afetivo, a manter uma relação duradoura, pública e contínua, como se casadas fossem, formam um núcleo familiar à semelhança do casamento, independentemente do sexo a que pertencem. Não obstante o reconhecimento da união estável homoafetiva, o Judiciário vem sendo reticente quando o assunto é a sua conversão em casamento. Todavia, não há qualquer motivo razoável que impeça a conversão pretendida. Ora, se a própria Constituição da República determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetiva, não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento, máxime porque consta dos autos a prova de convivência contínua, estável e duradoura. O comando principal do artigo 226 é a “proteção especial”, em si, independentemente da forma pela qual a família é constituída, porquanto por trás dessa “proteção especial” reside a dignidade da pessoa humana, alçada, no texto constituinte, a fundamento da República (art. 1º, inciso III). Restringir o casamento aos heterossexuais confere um selo oficial de aprovação do estereótipo destrutivo de que os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo são inerentemente instáveis e inferiores às uniões entre sexos opostos e não merecedores de respeito, o que não se pode admitir.”ção

Esse sentença por parte do desembargares reforma uma decisão do juiz da vara de registros públicos do estado do Rio Luiz Henrique Oliveira Marques, que ainda hoje nega todos os pedidos de casamento de casais homossexuais da capital que chegam até ele. Isso faz com que esses casais sejam obrigados a recorrerem na justiça para terem suas habilitações de casamento concedidas. Em outros estados, por exemplo, São Paulo, Bahia, Alagoas, Rio Grande do Sul e Brasília, o judiciário já encerrou a discussão sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e todos os cartórios devem aceitar os pedidos de casamento em forma direta. Infelizmente, na cidade do Rio, o juiz Oliveira Marques impede que isso aconteça.

No entanto, essa não é a primeira vez que uma decisão do juiz é reformada.

Recentemente, após uma solicitação de deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), a corregedoria do tribunal lembrou aos oficiais de cartório que nenhum cartório do estado pode se recusar a receber pedidos de habilitação de casamento por parte de casais do mesmo sexo. O parlamentar é autor de uma proposta de emenda constitucional que busca garantir o direito ao casamento civil aos casais do mesmo sexo em todo o Brasil.